Atuação jurídica personalizada com alto rigor técnico e foco na mitigação de riscos e proteção patrimonial para pessoas físicas e empresas.
Atuação jurídica personalizada com alto rigor técnico, combinando conhecimento aprofundado das rotinas cartorárias e processuais com uma abordagem estratégica voltada à segurança patrimonial dos clientes.
O escritório atende pessoas físicas e empresas em demandas cíveis, imobiliárias, bancárias, criminais e consultivas, priorizando a prevenção de litígios e a clareza na condução de cada etapa do processo.
Em reconhecimento à sua atuação na área, foi designado membro efetivo da Comissão Especial de Direito Imobiliário da OAB/SP e da Comissão Permanente de Igualdade Racial da OAB/SP.
Assessoria especializada para garantir a segurança da propriedade, a proteção posseira e a eficiência jurídica em transações imobiliárias.
Soluções ágeis e assertivas desenvolvidas sob medida para os desafios de cada cliente.
Usucapião e inventário extrajudiciais, regularização de imóveis, posse, contratos e ações possessórias.
Recuperação de valores perdidos em golpes do Pix/fraudes, contestação de juros abusivos e defesa do consumidor bancário.
Defesa criminal técnica, acompanhamento em inquéritos, ANPP (Acordo de Não Persecução Penal) e crimes contra a honra.
Combate a práticas abusivas, indenizações por danos morais/materiais e revisão de cláusulas contratuais.
Proteção das relações de trabalho, verbas rescisórias, horas extras e consultoria preventiva para empresas e empregados.
Elaboração e revisão de contratos, responsabilidade civil, indenizações e partilha de bens/sucessões.
Conteúdo prático e simplificado sobre temas fundamentais do Direito para ajudar você a tomar decisões seguras.
Em regra, a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) proíbe que o locador retome o imóvel residencial antes do término do prazo determinado sem motivo legal específico. A retomada antecipada só é permitida em situações excepcionais, como infração contratual/legal, falta de pagamento do aluguel ou necessidade de reformas urgentes determinadas pelo poder público.
Não. É expressamente proibido pela Lei do Inquilinato (artigo 37, parágrafo único) cumular mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato de locação (por exemplo, exigir fiador + caução). A exigência dupla é considerada contravenção penal e torna a cláusula nula de pleno direito.
Segundo a Lei do Inquilinato (art. 22, VIII), o pagamento do seguro complementar contra fogo cabe originalmente ao locador. Contudo, a própria lei permite que essa responsabilidade seja transferida ao inquilino, desde que isso esteja expressamente previsto em cláusula no contrato de locação.
Realizada diretamente no Cartório de Registro de Imóveis com ata notarial e assistência de advogado, a usucapião extrajudicial garante a propriedade formal do bem de maneira rápida e segura, sem depender do tempo de espera de uma ação na Justiça.
Feito por escritura pública em Tabelionato de Notas, o inventário extrajudicial reduz meses ou anos de espera. É cabível quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo com a partilha, exigindo obrigatoriamente a presença de um advogado.
A Due Diligence é uma investigação preventiva completa sobre a situação jurídica do imóvel e do vendedor antes de fechar negócio. Ela analisa certidões, processos e matrículas para evitar riscos de penhora, fraudes ou perda do imóvel no futuro.
O ANPP é um mecanismo do Direito Penal que permite ao investigado por crimes sem violência ou grave ameaça (com pena mínima inferior a 4 anos) negociar condições com o Ministério Público para encerrar o processo sem condenação criminal formal.
Calúnia: Imputar falsamente um crime a alguém.
Difamação: Atribuir fato desonroso que afeta a reputação.
Injúria: Ofender a dignidade ou o decoro pessoal diretamente (honra subjetiva).
Sim. Através do MED (Mecanismo Especial de Devolução) do Banco Central e de ações judiciais de reparação contra as instituições bancárias por falha de segurança ou abertura de contas fraudulentas, é possível reaver valores transferidos em golpes.